Requerimento de Luís João de Almeida a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o pedido para remover de Macau para Lisboa a herança dos seus dois filhos, proveniente do espólio de seu falecido sogro, conselheiro Manuel Pereira, sem pagamento da fiança exigida pelo Juízo dos Órfãos de Macau. Anexos: [ant. a 1831-03-29] - Requerimento de Luís João de Almeida a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o pedido para junção ao anterior requerimento da certidão do Aviso Régio que concedeu a seu pai Januário Agostinho de Almeida a faculdade de regressar ao Reino com a sua família e respectivos capitais. 1831-03-03 - Carta do secretário do Conselho Ultramarino, António Nicolau de Moura Stockler, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a transferência da herança dos filhos de Luís João de Almeida, de Macau para Lisboa, sem o pagamento de fiança exigida pelo Juízo dos Órfãos de Macau. Parecer de que a fiança poderá ser depositada em Lisboa. Obs.: Anexas cópias do art.ºº 12 do alvará de 1803-03-26 e da provisão de 1728-08-08. 1831-04-20 - Consulta do Conselho Ultramarino a D. Miguel (rei de Portugal), sobre o pedido de Luís João de Almeida da transferência da herança dos seus filhos menores de Macau para Lisboa. Obs.: Parecer e resolução régia favoráveis. Anexos três requerimentos, certidões de um aviso régio, uma consulta e um parecer. 1832-03-14 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a entrega da herança dos filhos de Luís João de Almeida ao seu procurador em Macau. Obs.: Anexas a cópia de uma carta régia e uma certidão. Há 2ª e 3ª via da carta e anexos.