Consulta do Conselho Ultramarino a D. Miguel (rei de Portugal) sobre o requerimento de António José Homem Rebelo Freire, a pedir supervivência do ofício de guarda-mor de Alfândega de Macau para o seu filho, Francisco Xavier Homem Rebelo Freire. Obs.: Resolução régia favorável. Tem anexa a cópia de documentos comprovativos. Anexo: 1831-06-18 - Carta do [secretário do Conselho Ultramarino], António Nicolau de Moura Stockler, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre as ordens a expedir ao ouvidor, ao juiz da alfândega e ao Leal Senado de Macau acerca da concessão da supervivência do ofício de guarda-mor da Alfândega de Macau a António José Homem Rebelo Freire. Obs.: Tem anexo o parecer do Conselho Ultramarino e uma nota.