OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, D. Miguel António de Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] D. Rodrigo de Sousa Coutinho, a remeter a cópia dos autos de devassa respeitantes ao réu Manuel Teixeira, o qual deu vinte e uma facadas numa sua escrava, de nome Josefa de Lourenço; exprime dúvidas, sobre se o réu deve ser sentenciado num Conselho de Guerra ou na Junta Criminal; informa que a regência do distrito de Calumbo fica interinamente entregue ao alferes da companhia do presídio de Massangano, António Alexandre de Carvalho; quanto ao réu, fica preso na fortaleza de São Miguel, cobrando metade do soldo que lhe foi atribuído pela carta régia de 12 de Janeiro; considera que, enquanto S.A.R. não reformar os Juízos Criminais de Angola e não der as providências necessárias a respeito da confirmação dos Conselhos de Guerra, será impossível que se administre com a prontidão necessária a justiça.

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