CARTA do governador e capitão-general de Angola, D. Miguel António de Melo, ao príncipe regente [D. João], em que, cumprindo a provisão de 15 de Maio, remeteu ao governador e juiz de fora de Benguela e aos sujeitos que se encontram interinamente servindo as varas de Ouvidor-geral de Angola e de juiz de fora de Luanda, as coleções de leis, alvarás e decretos.

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