OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, D. Miguel António de Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Visconde de Anadia [João Rodrigues de Sá e Melo], sobre a prática constante de em Angola, recair o governo e toda a jurisdição cível, crime e militar, que aos respetivos capiães-mores pertence, nos oficiais subalternos dos presídios segundo a ordem da graduação ou antiguidade de que gozam; desenvolve circunstanciadamente o assunto.

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