CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. João], sobre o ofício Nº 55 do governador e capitão-general de Angola, D. Miguel António de Melo, no qual informa das providências que deu para evitar as fraudes e os dolos praticados por oficiais indignos do real serviço; considera justa e acertada a providência estabelecida na portaria de 23 de Maio de 1798, relativa à forma que deve observar-se no pagamento do soldo dos oficiais e das praças destacadas nos presídios de Angola, para que todos recebam os respetivos soldos sómente nos lugares ou presídios em que estejam e não na tesouraria geral; quanto à 2ª providência, considera que não há razão atendível que obrigue a alterar o costume de receberem os oficiais militares o pagamento dos seus soldos, ou pessoalmente ou pela mão dos seus procuradores.

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