CARTA do governador e capitão-general de Angola, D. Fernando António de Noronha, ao príncipe regente [D. João], cumprindo a provisão de 30 de Março de 1801, na qual S.A.R. lhe determina que informe um ofício do seu antecessor de 30 de Outubro de 1798, pedindo a real deliberação sobre 10 artigos versando os seguintes temas: 1º passagem dos oficiais da tropa paga a coronéis de milícias e seus soldos, 2º majores e ajudantes das tropas milicianas, tirados das de linha, 3º, 4º e 5º Conselhos de Guerra, 6º nomeação pelo governador e capitão-general dos sujeitos que devem ocupar os postos de ordenanças, 7º passagem de patentes de comissão, 8º abstenção dos governadores em dar baixas ou reformas aos oficiais de patente, 9º e 10º soldo que deverão vencer os capitães-mores, no caso de entrarem para algum dos postos do Estado Maior, dos regimentos de milícias.

Record not reviewed.