CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente [D. João], sobre dois requerimentos de José Pereira de Melo e um ofício do ex-governador de Angola, D. Miguel António de Melo, em que o primeiro se queixa da apreensão e do não despacho na alfândega, de fazendas que transportara da ilha de São Tomé; considera indeferível a pretensão do suplicante, atendendo às razões ponderadas pelo ex-governador e pelos régios procuradores, não havendo dúvidas que as ditas fazendas, devem-se considerar rigoroso contrabando.

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