PARECER do Conselho Ultramarino, a determinar que se passe uma provisão de habilitação, para que o alferes do Regimento de Infantaria de linha, de Angola, João Firmino Rangel, possa requerer pelo Erário Régio, o pagamento dos soldos que houver de vencer, desde o dia do seu embarque, em cumprimento da régia resolução de 20 de Setembro de 1806, com as mesmas cláusulas e instruções, com que se costumam passar aos ministros e governadores despachados para os Domínios Ultramarinos.

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