OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, José de Oliveira Barbosa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Conde das Galveias [D. João de Almeida Melo e Castro], a informar que não tendo sido possível convocar a Junta de Justiça estabelecida em Angola, enquanto serviu o juiz de fora, Mariano José de Brito, por este dar diferentes escusas de ocupações e enfermidades, logo que entrou no serviço de ouvidor, o bacharel, Eusébio de Queirós Coutinho, tratou com este o assunto, a fim de serem processados os réus, principalmente os militares que estavam detidos em diversas prisões por 2, 3 ou 4 anos, contra as intenções e providências de S.A.R.; convocada a Junta, ocorreu a dúvida se os réus militares deviam ser sentenciados imediatamente em Junta ou se deviam ser sentenciados primeiro em Conselho de Guerra; desenvolve o assunto, referindo as orgânicas da Junta de Justiça e dos Conselhos de Guerra e respetivas composições.

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