OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, José de Oliveira Barbosa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Conde da Barca], António de Araújo de Azevedo, sobre a redução da pena de 10 para 6 anos de degredo, a António Freire Cortês, vindo de Portugal; informa que foi feita devassa pelo juiz de fora do crime de Luanda, e confirmada a pronuncia pelo corregedor da comarca, que lhe concedeu carta de seguro negativa, contra a lei de 29 de Março de 1719; verificam-se opiniões contraditórias acerca da absolvição ou condenação do réu; dá conta dos motivos que o obrigam a remeter a devassa, a carta de seguro e a defesa ou excepção que o réu ofereceu, além da concessão do seguro, proibida expressamente por aquela lei, que é a informidade da mesma devassa; desenvolve o assunto, participando que o réu fica detido na fortaleza de São Miguel.

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