CONSULTA do Conselho de Guerra, sobre um requerimento do capitão do Regimento de Infantaria, de Angola, Francisco Manuel de Castro, no qual pede que seja considerada nula a demissão que teve do serviço em 14 de Dezembro de 1813, sendo alferes do Regimento de Infantaria Nº 21, e que se lhe leve em conta o tempo que esteve fora do serviço e também a graça de poder usar da insígnia que lhe compete, pelas campanhas que fez na Península; o Conselho considera que nenhum indivíduo pode ser castigado duas vezes pelo mesmo crime e muito particularmente estando já cumprindo a sentença, devendo-se-lhe levantar a nota que tem no Livro Mestre, contando-se o tempo que esteve fora do serviço e podendo também usar da insígnia requerida.

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