OFÍCIO da Junta Provisória do Governo de Angola, dirigido a José da Silva Carvalho, a acusar a receção de uma portaria de 2 de Novembro de 1821, em que se remetiam as representações de vários indivíduos de Luanda, contra o ex-governador, Manuel Vieira de Albuquerque Tovar, e ordenando a sua remessa ao ouvidor da comarca, para que se proceda à devassa sobre o seu conteúdo; informa que alguns queixosos reclamaram, considerando que o ouvidor não pode devassar este caso, por ser incompatível a sua função de acusador com a de juiz na mesma causa, o que é proibido pelo Direito e daí decorrendo nulidades insanaveis, as quais seriam favoráveis ao ex-governador; por fim, decidiu-se que o atual juiz de fora tirasse a devassa; informa da remessa de todos os papéis que deram causa a uma contestação deste governo, com o atual juiz de fora, José António de Sequeira e Silva, pela injusta e ilegal pronuncia e prisão a que procedeu contra o guarda-mor de alfândega, Francisco António Botelho da Cunha; dá conta da remessa de várias certidões e documentos, que comprovam o estado lamentável em que se encontra o poder judiciário em Angola.

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