CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. João VI], acerca da dotação que se deve estabelecer para o lugar de juiz de fora, da cidade de São Filipe de Benguela; o Conselho considera, que estando já criado o lugar de juiz de fora de São Filipe de Benguela, pelo decreto de 23 de Junho de 1770 e com a dotação estabelecida noutro decreto de 28 de Julho do mesmo ano, não há motivo para nova criação, nem aumento de ordenado.

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