CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. João VI], sobre um requerimento do "Reposteiro do Número" da Câmara, Jerónimo Pereira, no qual pede para renunciar ao ofício de escrivão da ouvidoria e suas anexas de Angola, de que é proprietário; o Conselho considera, que visto ter o suplicante provado estar empregado no serviço imediato de S.M., não ter filhos legítimos, encontra-se segundo o penúltimo parágrafo da Lei de 23 e de Novembro de 1770, nas circunstâncias de S.M. lhe conceder a faculdade necessária para renunciar numa só vida, em pessoa hábil, a propriedade do dito ofício.

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