CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre os requerimentos do chefe de esquadra, António Pusich e de dona Maria Carlota Pusich, pai e viúva do ex-governador de Benguela, João António Pusich; informa que na secretaria do Conselho Ultramarino, não se encontrou documento algum relativo à pretensão do suplicante, a qual pela sua natureza não é da competência do Conselho; mais, nos documentos que instruem o requerimento não se reconhece ser o suplicante herdeiro de seu filho, João António Pusich e sendo esta questão de pura compatibilidade, o seu exame é da privativa competência do Erário Real, sem cuja ordem não é lícito às Juntas da Fazenda das capitanias do Ultramar, fazerem o pagamento de soldos, ordenados, gratificações ou outra qualquer despesa, segundo a informação do secretário do Conselho Ultramarino, com a qual se conforma o desembargador procurador da Fazenda.

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