OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, Nicolau de Abreu Castelo Branco, ao Conde de Subserra [Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real], a informar que quando chegou ao governo, de todo o lado apareceram requerimentos pedindo-lhe nomeações de postos de todas as classes, tanto da tropa de linha, como das milícias e das ordenanças, as quais escusou por considerar que lhe faltava autoridade para tal; o Alvará de 18 de Fevereiro de 1805, reconhece inquestionável o direito de mandar passar patentes de comissão e todos os capitães generais seus antecessores usaram desta liberdade, que lhe parece estranha e arriscada; participa que nomeou para o lugar de capitão-mor da ilha de Luanda, devido à deserção de Felix José dos Santos, o capitão da companhia de milícias de Bailundo, Joaquim Martins Mourão, um dos mais ricos negociantes desta praça e para o seu lugar, promoveu outro negociante, Ângelo Francisco Carneiro, aos quais se passaram na forma do antigo estilo, patentes de comissão; promoveu também a capitão o cirurgião-mor do regimento de linha, que estava como tenente; indica os documentos que encontrou, respeitantes aos limites da autoridade concedida aos capitães generais e faz uma circunstanciada análise e aplicação dos mesmos.

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