OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, Nicolau de Abreu Castelo Branco, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, a acusar a receção de um aviso de 21 de Dezembro de 1824, no qual S.M. deferiu o requerimento do capitão do Real Corpo de Engenheiros, Henrique Martins Pereira, ordenando-lhe que seja conservado na administração da casa de sua mulher, dona Maria da Conceição e Miranda e que lhe seja restituída, caso tivesse sido privado dela; faz uma longa exposição sobre o assunto, sublinhando que António Martins de Miranda era um dos principais negociantes da praça de Luanda e que tratou do casamento pela igreja de sua filha com o capitão, Henrique Martins Pereira, com o consentimento do Bispo da Diocese, apesar da noiva ter 7 ou 8 anos; parece-lhe que todo o casamento é inválido e nulo antes da idade de 12 anos, no sexo feminino; tendo morrido o negociante algum tempo depois do casamento, o capitão tomou posse de facto a título de marido, da herdeira; dá conta das trafulhices relativamente ao batismo e à idade da pupila; considera que tem havido grandes e escandalosas irregularidades, toleradas ou permitidas pelas autoridades e no presente caso a autoridade do capitão-general não deve invadir a eclesiástica e civil; explicita 3 considerações principais, que o fazem não se imiscuir neste assunto; assim, na presença de todas estas circunstâncias, S.M. determinará como sabiamente achar justo, sendo devolvido o requerimento do pretendente e a certidão eclesiática.

Record not reviewed.