CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. João VI], sobre um requerimento de António do Nascimento Pereira, no qual pede a confirmação do posto de alferes agregado ao Corpo das Ordenanças de Luanda; informa que o suplicante não foi proposto ou nomeado pelo seu respetivo capitão, nem o podia ser, porque os capitães e os capitães-generais não têm autoridade para nomear alferes agregados, assim sendo, considera que em vez de confirmar a dita patente, esta lhe deve ser cassada e mandar-lhe dar baixa, averbando-se os seus assentos nos livros competentes.

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