INFORMAÇÃO do Barão da Vila da Praia [Francisco de Borja Garção Stockler], à infanta regente [D. Isabel Maria], sobre um requerimento de António Dias de Oliveira, no qual pede a confirmação da sua provisão de licença para exercer advocacia em Luanda; faz uma análise, concluindo que o régio alvará de 10 de Setembro de 1811, não exige que as provisões passadas precisem de confirmação por tribunal algum.

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