CONSULTA do Conselho Ultramarino, à infanta regente [D. Isabel Maria], sobre um requerimento de Joaquim Martins Mourão, no qual pede que lhe passem patente de capitão-mor das ilhas de Luanda; na conformidade do parágrafo 7º do regimento dado aos governadores de Angola, em 1666, todos os lugares e ofícios de guerra devem ser propostos pelos governadores a S.M. a fim de serem providos, considerando compreendidos os postos ou empregos de capitães-mores dos diversos distritos de Angola; conclui-se que os governadores não têm autoridade de prover aqueles postos, devendo propô-los a S.M.; a aprovação da proposta deverá baixar ao Conselho em forma de Decreto, em virtude do qual ser-lhe-ia passada a respetiva patente, devendo S.M. expedir o mesmo ou declará-lo na resolução da consulta, a que manda proceder sobre este negócio, a qual tem a força de decreto.

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