CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento do escrivão deputado da Junta da Fazenda de Angola, José Ângelo de Barros, em que pede a obtenção da efetividade da graduação militar que atualmente tem com o dito emprego e com o de inspetor da Tesouraria e Pagadoria da Gente de Guerra de Angola, ainda quando deixe de exercer os mencionados empregos; o Conselho considera que à vista da Carta Régia de 14 de Junho de 1826, as determinações desta não se devem alterar, e que por consequência a extraordinária pretensão do suplicante, deve ser escusada.

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