CONSULTA do Conselho Ultramarino, à infanta regente [D. Isabel Maria], sobre um ofício do governador e capitão-general de Angola, Nicolau de Abreu Castelo Branco, relativo à conduta do capitão-mor do presídio de Pungo Andongo, Joaquim Filipe de Andrade e sobre os requerimentos deste oficial; no seu extenso parecer, o Conselho considera o seguinte: 1) que o governador e capitão-general de Angola, não tem autoridade para ordenar que se tirem segundas devassas; 2) o mesmo, procedeu com muito maior irregularidade, negando o meio soldo da sua patente ao réu, enquanto esteve em processo e deixando de lhe mandar pagar por inteiro, depois de absolvido; 3) a sentença da Junta de Justiça, não ordena expressamente que o réu seja restituído ao governo do seu presídio, considerando que o governador atuara com prudência, não lhe tornando a confiar o dito governo, sem nova ordem de S.A.R.; 4) deve S.A.R. mandar-lhe dar baixa, revertendo-o para a condição de degredado, no caso em que por especial mercê régia, não tenha novamente adquirido os direitos de cidadão, o que no Conselho não consta.

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