DECRETO (minuta), da infanta regente [D. Isabel Maria], a ordenar que D. Miguel António de Melo, Conde de Murça, como sucessor dos Vínculos da casa de seu tio, D. Fernando António de Noronha, obtenha da Fazenda Real, de 26 de Agosto de 1827 em diante, dia seguinte ao falecimento do seu tio, os ditos 25 mil réis de Tença, "cada ano de juro e herdade para sempre, a condição de retro e preço de 5%", para ele, seus herdeiros e sucessores, com todas as cláusulas e condições declaradas no Padrão e Apostilas antecedentes; determina ao presidente e mais conselheiros ultramarinos, que lhe façam assentar no livro de Assentamento dos Rendimentos dos Efeitos do mesmo Conselho, os referidos 25 mil réis de juro, e despachar anualmente em seu nome, na respetiva folha, para lhe serem pagos na conformidade do sobredito Padrão e Apostilas antecedentes, com o vencimento de 26 de Agosto de 1827 e antiguidade de 24 de Junho de 1712.

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