OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, Nicolau de Abreu Castelo Branco, ao o [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, sobre um requerimento do capitão de infantaria de Angola, Severino António de Sousa, o qual renova o pedido da mercê do Hábito da Ordem Militar de Aviz, fundando-se na razão de lhe haverem sido perdoados 2 anos da sua pena de 5 anos de degredo para Angola e por considerar-se perdoado logo que passou à classe de oficiais, pela interpretação que dá ao capítulo 32 do regimento dado aos governadores de Angola, em 12 de Fevereiro de 1676; considera este segundo fundamento inadmissível, contudo, tendo em conta os 2 anos de perdão, o suplicante completa 20 anos de serviço fora da classe de degredado, em 26 de Abril de 1829, e por consequência estará muito próximo do cumprimento do tempo de serviço que a Lei requer, quando este pedido chegar à presença de S.A., nestes termos, como o suplicante reúne as devidas circunstâncias pelo seu bom serviço e conduta, considera que merece ser deferido.

Record not reviewed.