INFORMAÇÃO de José de Melo Freire, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, sobre um requerimento de António José da Costa, no qual pede o regresso do degredo perpétuo em Angola, a que foi condenado o seu irmão, o cabo de esquadra, Francisco António Fernandes; faz uma análise circunstanciada do caso, concluindo que o processo não oferece prova legal da culpa imputada ao réu, resultando apenas contra ele alguns indícios, pelos quais não cabia a pena de morte que lhe foi imposta por sentença do Conselho de Guerra Regimental, nem a de degredo perpétuo para Angola, em que lhe foi comutada por sentença do Supremo Conselho de Justiça de 10 de Setembro de 1825; considera que os indícios referidos estão sobejamente punidos com o tempo que já tem de degredo, devendo ser acolhido o pedido.

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