CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento de dona Ana Teresa de Jesus Mendonça, no qual pede que a pensão que obteve, de 100 mil réis imposta nos rendimentos do Terreiro Público da cidade de Luanda, lhe seja paga desde a data da Mercê; o Conselho considera que em rigor da justiça, não tem a suplicante e suas filhas direito a receber a dita pensão, senão depois de posto o "cumpra-se", na Carta Régia por que se lhe conferiu, e que só podem ser deferidas, se S.M. tomar em consideração o que expõe o governador e capitão-general de Angola na sua informação, assim o houver por bem e por graça especial.

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