PARECER do Conselho Ultramarino, sobre os direitos a pagar pelas aguardentes estrangeiras nas alfândegas de Angola; tem origem numa Conta da Junta da Fazenda Real de Angola, relativa ao despacho que na Alfândega se deu à aguardente e mais géneros provenientes de Havana, pertencentes à carga do bergantim "Aurora do Cabo", chegado do porto de Luanda, ordenando que o Conselho Ultramarino consulte o que parecer, propondo o quantitativo dos direitos que em Angola se devem cobrar a toda a aguardente estrangeira que ali entrar, visto não haver ainda Lei que no estado atual das relações comerciais de Angola com o Brasil, como Império Independente, possa definir os direitos de tais transações, fazendo subir com a consulta os documentos originais, os quais com a participação da Real Resolução, devem reverter ao Erário Régio.

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