CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Miguel I], sobre uma proposta que o governador e capitão-general de Angola, Nicolau de Abreu Castelo Branco, faz para os diferentes postos da tropa da guarnição de Angola; o Conselho considera estar impossibilitado de consultar com o seu parecer, como lhe foi ordenado pelo aviso de 27 de Novembro de 1828, sobre a dita proposta, por lhe faltarem as informações anuais, que o governador deveria ter apresentado ao Conselho, pois que só por elas se pode tomar conhecimento dos anos de serviços, merecimentos e mais circunstâncias, que devem influir na promoção dos oficiais propostos e para que se ponha termo a tão escandalosa omissão e desobediência, o Conselho intima os governadores e capitães generais, que as suas propostas não serão confirmadas, senão depois de terem remetido as informações anuais, a que são obrigados pela Carta Régia de 20 de Junho de 1803.

Record not reviewed.