PARECER do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento do capitão da 1ª companhia do Regimento de Infantaria de linha, de Angola, Faustino António da Franca e Horta, no qual pede que lhe passem outro decreto, que baixando ao tribunal competente, o habilite a poder tirar a sua patente, contando-se-lhe a antiguidade desde 18 de Novembro de 1823; o Conselho considera que o suplicante não pode ser deferido, sem que mostre o título que lhe conferiu o posto e a sua existência só se pode conhecer, tendo presente a proposta e respetiva aprovação, que diz ter tido na promoção de 18 de Novembro de 1823, da qual não há notícia neste Tribunal e que poderá estar na secretaria de estado da Marinha e Ultramar.

Record not reviewed.