OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, Nicolau de Abreu Castelo Branco, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros], a informar ter sido recebida na Junta da Fazenda Real de Angola, uma provisão do Real Erário, pela qual S.M. determina a tolerância de entrada de navios brasileiros no porto de Luanda, a fim de se utilizarem os Direitos de importação, declarando-se também que aos géneros não brasileiros, cumpria aplicar-lhe a imposição dos Direitos das pautas das Alfândegas do Reino, da maneira que se acha estabelecida nos Tratados com as nações de que for a produção; faz uma longa e circunstanciada exposição, emitindo as suas reflexões sobre este objeto.

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