INFORMAÇÃO do conselheiro que serve de secretário do Conselho Ultramarino, desembargador, João António Rodrigues Ferreira, ao rei [D. Miguel I], sobre um requerimento de dona Maria Benedita Xavier da Maia, em que, sendo viúva do major da Brigada Real da Marinha, Lourenço António da Costa e onerada com 9 filhos, tendo um deles, António Caetano da Costa, sido promovido a alferes para ir servir em Angola, e que precisando enviar para ali a sua patente, se dirigiu ao Conselho Ultramarino, que lhe pediu uma determinada quantia, vem pedir que a ordem do dia de 6 de Junho de 1824, na qual S.M. ordenou que os oficiais do exército pagassem sómente pelas suas patentes, o décimo do respetivo soldo, além dos demais emolumentos, vem pedir que esta medida seja extensiva ao seu filho; informa que a suplicante engana-se em julgar extensiva aquela disposição aos oficiais do Ultramar, em cujo número entra o seu filho; participa que o cumprimento do dito decreto foi encarregado privativamente ao Conselho de Guerra, mas nem sequer foi participado ao Conselho Ultramarino, e por isso aplicam-se as tarifas que estavam estabelecidas por Lei, sendo legítima e não arbitrária, a exigência do meio soldo de um mês, que a secretaria fez a respeito da dita patente de alferes, que a suplicante pretendeu que se passasse ao seu filho.

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