INFORMAÇÃO do [secretário do Conselho Ultramarino], António Nicolau de Moura Stockler, ao rei [D. Miguel I], sobre um requerimento do cirurgião, Henrique da Costa de Araújo e Faria, no qual pede a aprovação da nomeação que a Câmara de Luanda lhe fizera, de cirurgião de partido, por provisão ou carta que determine que não sendo omisso nos seus deveres, não lhe possa ser tirado o dito partido; informa que na secretaria do Conselho Ultramarino, não consta que S.M. concedesse ao Senado da Câmara de Luanda, a faculdade de estabelecer um ordenado para cirurgião e menos o ordenado de 360$000 réis, que se deve de partido ao suplicante, que pede para nele ser confirmado; considera que se o dito partido se encontrar legalmente estabelecido, esta é sem dúvida a Repartição a que compete mandar passar a competente Provisão, por ser o Desembargo do Paço para os Domínios Ultramarinos.

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