CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. Miguel I], sobre um requerimento do tenente do Regimento de Infantaria de Angola, José Nicolau Pimentel de Bitancurt, no qual pede a execução de um aviso expedido ao governador e capitão-general de Angola, para lhe dar licença para vir à Côrte; informa que não há lei que marque os anos que devem demorar-se nas capitanias de Angola, Moçambique e Índia, os oficiais militares que vão do Reino servir nas mesmas, no entanto existe o decreto de 16 de Setembro de 1799, que conferindo acessos aos ditos oficiais, lhes proíbe expressamente o reverterem antes de terem chegado ao posto de coronel, disposição justíssima., porque doutra forma se transtornaria a ordem das promoções; considera que o requerimento do suplicante deve ser indeferido, atendendo às razões expostas na informação do secretário.

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