CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Miguel I], sobre um requerimento do tenente da guarnição de Angola, Luís Correia de Freitas Fêo, no qual pede que se declare na sua patente, ter exercício de ajudante de ordens do governador e capitão-general de Angola, e não ser considerado pertencente àquela guarnição; considera que tendo a patente de tenente do suplicante, sido passada exatamente na forma do Decreto de 31 de Agosto de 1829, e relação que o acompanhou, como faz ver o secretário na sua informação, não pode o mesmo deixar de pertencer à guarnição de Angola, sem nova mercê de S.M.

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