CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. Miguel I], sobre um requerimento do desembargador, Jacinto Falcão Murzello de Mendonça, no qual pede a expedição de uma provisão para que a Junta da Fazenda de Angola, lhe mande pagar o ordenado do tempo que esteve com licença; o Conselho considera que o suplicante tem direito ao ordenado do lugar de Juiz de Fora do Cível de Luanda e anexos, durante o ano de licença que obteve para vir curar-se das suas moléstias, aplicando-se com ele o mesmo que em casos semelhantes se praticam no Reino, se antes de completo o dito ano de licença, se lhe não der aquele lugar por acabado; considera que se pode passar provisão pelo Real Erário, que remova a dúvida levantada pela Junta da Fazenda de Angola.

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