OFÍCIO do chanceler que serve de regedor, desembargador, António José Guião, ao [ministro assistente ao Despacho], Conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros], sobre um requerimento do ex-1º tenente da Armada Real, João Francisco da Fonseca, que foi condenado a 10 anos de degredo para Angola, no qual pede a comutação da pena para Sagres ou Miranda; informa que o crime do suplicante é dos de maior gravidade, porquanto a perda de uma embarcação é sempre da maior responsabilidade e que a ordem pública exige que semelhantes sentenças sejam cumpridas e especialmente na época presente.

Record not reviewed.