CARTA do governador e capitão-general de Angola, D. Fernando António de Noronha, ao rei [D. João VI], a acusar a receção dos exemplares impressos das Leis, Alvarás e Decretos, que têm sido promulgados, os quais remeteu ao ouvidor da comarca, a fim de os fazer publicar e registar nas câmaras respetivas, cumprindo assim a Provisão de 8 de Fevereiro de 1804.

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