OFÍCIO do [secretário de estado dos Negócios Estrangeiros], Conde de Porto Santo [António de Saldanha da Gama], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, a restituir um requerimento dos negociantes e fabricantes da praça de Lisboa; informa que em conformidade do estipulado pelo Tratado concluído entre Portugal e o Brasil, podem impôr-se 15% em qualquer porto de Portugal e suas Colónias, sobre os géneros do Brasil, além de que, sendo de produção estrangeira, à excepção da pólvora e aguardentes, os géneros que os navios brasileiros importam nos portos de África, pode S.M. o imperador e rei nosso senhor, impor sobre tais fazendas ou géneros, os Direitos que quiser, pois que o Tratado não legisla senão sobre géneros da produção do país.

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