DECRETO do príncipe regente D. João a nomear o Bacharel, José Vernei Ribeiro de Aguilar, no lugar de Ouvidor das ilhas de São Tomé e Príncipe, pelo tempo de 6 anos; também lhe é atribuído, um lugar de Desembargador da Relação e Casa do Porto, de que poderá tomar posse e vestir a beca.