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OFÍCIO do ouvidor de São Tomé e Príncipe, José Joaquim de Oliveira Cardoso, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde das Galveias [D. João de Almeida Melo e Castro] sobre a nomeação para provedor comissário da Fazenda Real e Alfândega, da ilha do Príncipe, feita pelo governador das ilhas, a seu livre arbítrio, contra o disposto na régia provisão de 15 de Junho de 1739; informa que não obstante as suas representações, ele continua a prover os ditos ofícios; agora pratica o mesmo a respeito dos oficiais do Juízo das Fazendas dos Defuntos e Ausentes, competência exclusiva do Tribunal Régio da Mesa da Consciência e Ordens.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/070/0045/2976
Title type
False
Date range
1811-08-03 Date is certain to 1811-08-03 Date is certain
Descriptive dates
na Ilha de São Tomé
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, Cx. 45, D. 2976
Previous location
AHU-São Tomé, cx. 45, doc. 23
Language of the material
Português
Notes
Anexo: outra via, ofícios, certidão.
Creation date
14/12/2023 13:18:27
Last modification
09/01/2024 15:22:23