CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Miguel I] sobre uma proposta de promoção de militares, apresentada pelo governador de São Tomé e Príncipe, Joaquim Bento da Fonseca, datada de 9 de Dezembro de 1830; informa que não tendo sido remetidas as informações anuais pelos governadores das colónias ultramarinas, é difícil ou impossível dar o seu parecer sobre as propostas dos mesmos, os quais têm cometidos abusos; considera não haver inconvenientes nas promoções propostas e concorda com o pedido de oficiais de 1ª linha para as companhias de artilharia das ilhas; quanto à proposta de reforma do capitão, Manuel José da Silva Braga, deve-se exigir ao governador não só cópia da ordem que o autorizou a dar-lhe o comando da fortaleza de São Sebastião e a considera-lo como capitão, como outros documentos, os quais requere, pois só com estes documentos o Conselho estará habilitado a dar o seu parecer.