Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/AHU/SEMU
Title type
Atribuído
Date range
1833 Date is uncertain to 1911 Date is uncertain
Dimension and support
c. 12500 unidades de instalação; papel.
Biography or history
Na sequência da Revolução de 1820 em Portugal, as Cortes Constituintes determinaram que fossem desagregados da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar os negócios ultramarinos e distribuídos pelas outras secretarias de Estado, conforme Carta de Lei de 8 de Novembro de 1821, o que foi revertido pela Carta de Lei de 3 de Outubro de 1823. Por Decreto de 28 de Julho de 1834, determinou-se novamente aquela distribuição, situação mais uma vez revertida, de forma estável, pelo Carta de Lei de 25 de Abril de 1835 e pela Portaria de 2 de Maio de 1835. Até ao início do séc. XX, a Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar foi reorganizada diversas vezes através da legislação elencada a seguir, incindindo sobre os negócios do ultramar, na qual também se mencionam organismos da administração ultramarina central consultivos e/ou com certa autonomia, mas cujo funcionamento administrativo se articulava com esta secretaria de Estado:

Decreto de 7 de dezembro de 1836 – Organiza os domínios ultramarinos em quatro governos-gerais (Cabo Verde e Guiné, Angola e Benguela, Moçambique, e Estado da Índia) e um particular (S. Tomé e Príncipe, com S. João Batista de Ajudá);

Decreto de 25 de maio de 1838 - Organiza a Secretaria de Estado em duas Secções, a da Marinha e a do Ultramar;

Decreto de 15 de fevereiro de 1843 – Regulamenta o funcionamento da Secretaria de Estado, incluindo o Arquivo Geral ou da Secretaria, e cria na Secção do Ultramar quatro Repartições: 1ª, Estado da Índia, Macau, Solor e Timor; 2ª, Província de Angola; 3ª, Província de Moçambique; 4ª, Províncias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe;

Decreto de 23 de setembro de 1851 - Cria o Conselho Ultramarino;

Decreto de 12 de dezembro de 1851 - Cria a Repartição de Contabilidade Geral antes cometida à Contadoria da Marinha;

Decreto de 6 de setembro de 1859 – Reorganiza a Secretaria de Estado, estrutura o Gabinete do Ministro e cria 3 direções, a 1ª a Direção de Marinha, a 2ª a Direção do Ultramar com quatro repartições, uma das quais a Central, com responsabilidade sobre os “arquivos”, e a 3ª a Direção de Fazenda;

Portaria de 5 de agosto de 1867 - Distribui os serviços pelas repartições da Direção da Marinha e da Direção do Ultramar, esta com 4 repartições, uma das quais a Central, comum às duas direções;

Decreto de 23 de setembrode 1868 - Extingue o Conselho Ultramarino e cria a Junta Consultiva do Ultramar "junto da secretaria de estado";

Decreto de 29 de Dezembro de 1868 – Reorganiza a Secretaria de Estado, mantém três direções, sendo a 1ª a Direção Geral de Contabilidade Naval e do Ultramar e a 2ª a Direção Geral do Ultramar, com três repartições e extinguindo a Repartição Central e referindo, em parágrafo único, a anexação da Repartição do Arquivo da Secretaria de Estado à Direção Geral do Ultramar e, nas Disposições Diversas, a possibilidade do ministro e secretário de Estado formar uma repartição do Gabinete do Ministro;

Decreto de 1 de dezembro de 1869 – Cria a Repartição de Saúde Naval e do Ultramar, comum à Direção Geral de Marinha e à Direção Geral do Ultramar e, nesta última, a 4ª Repartição, de Contabilidade, extinguindo a Direção Geral de Contabilidade Naval e do Ultramar e não mencionando o Gabinete do Ministro;

Decreto de 19 de setembro de 1878 – Mantém a Direção Geral da Marinha e a Direção Geral do Ultramar, esta com seis repartições, na 1ª das quais estabelece duas secções relativas ao Serviço Médico e Higiénico, na 3ª uma secção relativa à parte técnica das Obras Públicas, e na 6ª Repartição, ou Central, uma secção relativa aos Arquivos da Direção Geral do Ultramar e à Biblioteca do Ministério, aludindo ainda ao “serviço” do Gabinete do Ministro;

Decreto de 19 de abril de 1883 - Cria a Comissão de Cartografia;

Decreto de 16 de setembro de 1887 - Cria a Junta Geral das Missões ou do "Real Padroado", junto da Secretaria de Estado, com uma biblioteca e um arquivo "especial" (artº 9º);

Decreto de 26 de julho de 1886 - Reorganiza os serviços do Ministério da Fazenda, passando a 5ª Repartição da Direção Geral do Ultramar, Repartição de Contabilidade, a fazer parte da Direção Geral de Contabilidade Pública;

Decreto de 19 de dezembro de 1892 - Organiza a Secretaria de Estado com o Gabinete do Ministro, o Conselho do Almirantado (em vez da Direção Geral de Marinha) e a Direcção-Geral do Ultramar, com 6 repartições, cada uma subdividida em secções, cabendo à 2ª secção da 6ª repartição os assuntos relativos à “biblioteca do ministério” e aos “arquivos da Direção Geral do Ultramar” e cabendo à 5ª Repartição a Contabilidade, novamente;

Decreto de 10 de janeiro de 1895 - Cria o Conselho Superior da Magistratura Judicial junto do "Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar" correndo o expediente pela Direção Geral do Ultramar;

Decreto de 12 de novembro de 1898 - Cria o Conselho das Pautas Ultramarinas, junto do Ministério da Marinha e Ultramar;

Decreto de 14 de setembro de 1900 - Cria a Inspeção Geral da Fazenda do Ultramar no Ministério da Manrinha e Ultramar;

Decreto de 19 de outubro de 1900 – Cria, no “Ministério da Marinha e Ultramar”, por necessidade de entregar a uma “direção especial” da “Secretaria de Estado”, a administração dos assuntos dos caminhos-de-ferro ultramarinos, a Direção de Caminhos de Ferro Ultramarinos, autonomizando-a da 3ª. Repartição da Direção Geral do Ultramar;

Decreto de 13 de Agosto de 1902 - Regulamento que compila a legislação relativa à Secretaria de Estado e às "respectivas corporações consultivas", mantendo o Gabinete do Ministro, ao qual incumbe "a correspondência particular" e outros negócios designados pelo ministro, a Direção Geral da Marinha e a Direção Geral do Ultramar, cujo diretor é simultaneamente o secretário-geral do Ministério, dividida em 6 repartições, subdivididas em secções, cabendo à 2ª secção da 6ª repartição ou Central, os assuntos relativos à “biblioteca do Ministério” e aos “arquivos da Direção Geral do Ultramar”, e à qual incumbe a administração dos "negócios das províncias ultramarinas" e a coordenação dos decretos expedidos pela Inspeção Geral da Fazenda do Ultramar e pela Direção dos Caminhos de Ferro Ultramarinos.

O Ministério da Marinha e Ultramar era referido no articulado desta legislação desde 1859 e em documentação da época, incluindo como destinatário e remetente, mas foi sobre o funcionamento da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar que a mesma legislação incidiu.

Na sequência da implantação da República em 5 de outubro de 1910, o Governo Provisório, por Decreto de 8 de Outubro de 1910, estabeleceu a denominação dos ministérios e dos ministros, entre os quais o Ministério da Marinha e das Colónias. Através do Decreto de 27 de maio de 1911, foi organizada, no âmbito deste Ministério, a Secretaria das Colónias, com a Direção Geral das Colónias, estruturada em oito repartições e a Direção de Fazenda das Colónias, estruturada em três repartições.

Pelo Decreto de 23 de agosto de 1911, aquele Ministério foi substituído pelo Ministério da Marinha e pelo Ministério das Colónias, mantendo de imediato a mesma organização interna.
Custodial history
Esta documentação, que estava sob a égide do Ministério das Colónias, foi entrando no Arquivo Histórico Ultramarino no quadro da sua criação em 6 de Junho de 1931. Encontrava-se nomeadamente nos edifícios da Cordoaria Nacional e do Arsenal da Marinha, em Lisboa, desorganizada e em deficientes condições de conservação. Parte dela, sobretudo a relacionada com os negócios da Marinha, estava em depósito na Biblioteca Nacional onde ingressara em 1897 por requisição da Secretaria do Conselho do Almirantado.

Na sequência da criação e abertura ao público do Arquivo Geral da Marinha, pelo Decreto-lei n.º 42840, de 10 de Fevereiro de 1960, foi transferida do AHU documentação do arquivo da Direção de Marinha desta Secretaria de Estado, com outra do Comando Geral da Armada e dos arquivos de diversos navios de guerra.
Acquisition information
Incorporação.
Scope and content
Documentação, entre c. 1833 e c. 1911, dos serviços e orgãos da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar e de organismos com alguma autonomia mas ligação administrativa a esta Secretaria de Estado, como o Conselho Ultramarino e a sucessora Junta Consultiva do Ultramar. Excetua-se a documentação de organismos que tiveram continuidade depois de 1911, caso da Comissão de Cartografia, e a que foi integrada em arquivos de organismos que prosseguiram funções dos anteriores. Âmbito geográfico predominante: Portugal, Angola, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Índia , Macau, Timor, Oceano Atlântico, Oceano Índico, Mares da China.
Arrangement
Orgânico-funcional sempre que possível.
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais. Excetua-se a comunicação de originais reproduzidos em outro suporte ou em mau estado de conservação.
Other finding aid
ABRANTES, Maria Luísa; INFANTE, Miguel Rui; MARTINHEIRA, José Sintra - Macau e o Oriente no Arquivo Histórico Ultramarino 1833-1911. Macau: Instituto Cultural de Macau, 1999.

Disponível no site do AHU, Fundos e Coleções, em http://ahu.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/24/2016/09/SEMU_DGU_Macau-e-Timor-inv.pdf

Índice Parcial do Acervo (PDF), disponível no site do AHU, Fundos e Coleções, em http://ahu.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/24/2016/09/AHU_%C3%8DndiceParcialdoAcervoInforma%C3%A7%C3%A3o20200507.pdf
Related material
Portugal, Arquivo Histórico da Marinha; Portugal, Biblioteca Nacional de Portugal.
Publication notes
ABRANTES, Maria Luísa; INFANTE, Miguel Rui; MARTINHEIRA, José Sintra - Macau e o Oriente no Arquivo Histórico Ultramarino 1833-1911. Macau: Instituto Cultural de Macau, 1999, p. 11-13 ALMEIDA, Joana Estorninho de – “A cultura burocrática ministerial: repartições, empregados e quotidiano das secretarias de estado na primeira metade do século XIX”. Tese de Doutoramento. Lisboa, Instituto das Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, 2008. DRE: Diário da República Eletrónico, Legislação Régia. https://dre.pt/legislacao-regia IRIA, Alberto – “A constituição do Arquivo: proveniência e importância dos seus fundos” in Boletim do Arquivo Histórico Colonial. Lisboa: AHC, 1950, vol. 1, p. 55-66, sobretudo 63-65. FITZLER, M.A. Hedwig; ENNES, Ernesto - A Secção Ultramarina da Biblioteca Nacional: Inventários. Lisboa: Oficinas Gráficas da Biblioteca Nacional, 1928. MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS - "Administração central das colónias: resumo histórico" in Anuário colonial. Lisboa: Ministério das Colónias, 1916, p. 23-27. PEREIRA, Gabriel - Biblioteca Nacional de Lisboa: o Archivo Ultramarino. Lisboa: Typographia do Dia, 1902.
Notes
Nota ao Título: A opção por intitular este fundo Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar relaciona-se com o facto da legislação que foi regulando a organização dos serviços de administração central dos negócios da Marinha e Ultramar entre 1835 e 1910/1911 se reportar sempre à "Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar" e não ao Ministério da Marinha e Ultramar. Assim sucede apesar deste Ministério ser mencionado no articulado da mesma legislação, a partir de 1859, e na documentação.

Nota às Datas de Produção: Estas não resultam da análise da documentação em si, até porque grande parte se encontra por descrever. Julho de 1833 foi apontado como data divisória da documentação da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, pelo Decreto de 15 de Fevereiro de 1843, art.º 11º “Do Arquivo”. No entanto, 1834 parece corresponder a uma data inicial mais sistemática. 1911 é o ano em que foram decretadas, em 27 de maio, a organização do Ministério da Marinha e das Colónias e, em 23 de agosto, a substituição deste pelo Ministério da Marinha e pelo Ministério das Colónias, mantendo a mesma organização interna.
Creation date
4/12/2016 4:31:15 PM
Last modification
5/4/2021 6:02:12 PM