Português   English
CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] protestando contra a maneira como foi feita e aplicada justiça e todo o processo que enformou a prisão do seu antecessor, o ouvidor, Manuel Carneiro Ramos; pedindo se determinasse explicitamente, para este caso, que os governadores por nenhum modo pudessem prender os ouvidores gerais, nem tomar conhecimento dos seus procedimentos, conforme o decidido pelo título 14º, § 2 do regimento e decreto régio feito para as ilhas pelo desembargador, Manuel Lopes de Barros; e da mesma forma que os provisores, fossem vigários gerais, reverendos ou Bispos não pudessem incorrer numa jurisdição contenciosa e excomungar os ouvidores gerais, falseando a sua competência.