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CARTA do ouvidor geral de Cabo Verde, Sebastião Bravo Botelho, ao rei [D. João V] protestando contra a maneira como foi feita e aplicada justiça e todo o processo que enformou a prisão do seu antecessor, o ouvidor, Manuel Carneiro Ramos; pedindo se determinasse explicitamente, para este caso, que os governadores por nenhum modo pudessem prender os ouvidores gerais, nem tomar conhecimento dos seus procedimentos, conforme o decidido pelo título 14º, § 2 do regimento e decreto régio feito para as ilhas pelo desembargador, Manuel Lopes de Barros; e da mesma forma que os provisores, fossem vigários gerais, reverendos ou Bispos não pudessem incorrer numa jurisdição contenciosa e excomungar os ouvidores gerais, falseando a sua competência.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/024/0010/00937
Title type
Atribuído
Date range
1724-05-30 Date is certain to 1724-05-30 Date is certain
Descriptive dates
em Santiago
Dimension and support
papel
Documental tradition
Original
Physical location
AHU_CU_CABO VERDE, Cx. 10, D. 937
Previous location
AHU-Cabo Verde, cx. 10, doc. 73.
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Creation date
11/04/2018 13:36:02
Last modification
11/04/2018 14:08:46