Sobre fazer presente a SM o prejuízo e incómodos que se seguem de se não observar a antecedente obrigação que tinham de dar parte na Secretaria do mesmo Conselho os capitães e mestres de quaisquer navios que íam para as conquistas e Domínios Ultramarinos no tempo das suas viagens e dos portos para que se destinavam, e também do que resulta da inobservância das reais ordens, que havia na Torre de Belém para não deixar sair alguma embarcação para os mesmos domínios sem mostrar que levava as vias do Conselho, e vão os documentos que se acusam.