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Processos submetidos ao Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-CSJU/007/AMU02213
Title type
Atribuído
Date range
1951 Date is certain to 1955 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Relatório anual da comarca da Guiné documentado com cópias de sentenças proferidas em processos crime e cível, relatório da correição anual, relatório da correição e inspeção aos julgados instrutores e tribunais privativos dos indígenas (1951-1953); relatórios de posse dos juízes nas comarcas de Moçâmedes e Lourenço Marques (1954); relatórios de inspeção às conservatórias do registo predial, comercial e de propriedade automóvel das comarcas de Quepém, Damão, Bicholim, Bardez ( apenso: segundo volume do processo de inspeção aos serviços judiciais da comarca de Bardez), Macau, Nova Lisboa, Salcete, Guiné, Cabinda, Moçambique e Julgado Municipal de Diu; despacho do Ministro do Ultramar sobre a nomeação do juiz da comarca das Ilhas de Goa para as funções de diretor de Serviços da Administração Civil do Estado da Índia (1954); pedido do notário das Ilhas de Goa no sentido de ser publicada uma medida legislativa que o declare impedido de exercer as suas funções notariais no período em que estiver a desempenhar funções de comissário provincial da Mocidade Portuguesa (1954); pedido da Relação de Luanda para os contadores-distribuidores e seus ajudantes receberem emolumentos na mesma proporção em que recebiam os escrivães de direito; pedido de juiz da comarca de Luanda para não realizar a correição aos serviços respeitantes aos anos de 1953 e 1954); proposta do juiz da comarca de Luanda para a criação de uma nova Vara; proposta do Procurador junto da Relação de Luanda sobre inspeções aos serviços do registo criminal e propriedade automóvel; pedido do juiz da comarca de Malange para ser colocado interinamente na comarca de Luanda na ausência do juiz efetivo; provimento do cargo de juiz na comarca de Cabinda; preenchimento de uma vaga ocorrida na magistratura da segunda instância do Ultramar.
Physical location
AMU_02213 - S03-2159
Language of the material
Português
Creation date
24/05/2024 11:10:26
Last modification
04/09/2024 15:32:53
Record not reviewed.
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