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Processos submetidos ao Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-CSJU/007/AMU02234
Title type
Atribuído
Date range
1954 Date is certain to 1958 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Relatório anual da Presidência do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, documentado com mapas estatísticos (1953); liquidação de tempo de serviço de juiz do Ultramar para efeitos de ingresso na magistratura judicial da Metrópole, com anexo de trabalhos jurídicos (certidões de sentenças proferidas nas comarcas de Moçambique, Quepém e Barlavento); requerimento do delegado do Procurador da República a pedir para ser admitido a provas de concurso para juiz; provimento de uma vaga na magistratura judicial do Ultramar em Damão; ingresso de juiz do Ultramar, da comarca de Benguela, na magistratura da Metrópole, com apenso de trabalhos jurídicos da sua autoria ( despachos e sentenças proferidos nas comarcas de Novo Redondo e Benquela).
Physical location
AMU_02234 - S03-2173
Language of the material
Português
Creation date
24/05/2024 11:10:31
Last modification
04/09/2024 15:32:53
Record not reviewed.
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