Português   English
Available services

Processos submetidos ao Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/MU-CSJU/007/AMU04523
Title type
Atribuído
Date range
1945 Date is certain to 1946 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Preenchimento das funções de juiz auditor junto do Tribunal Militar Territorial da comarca de Lourenço Marques (1946); infração do escrivão da comarca de Bicholim (1946); processo disciplinar contra o oficial de diligências na comarca de Damão (1946); requerimento do ex-contador distribuidor da comarca de Quepém a pedir transferência para a comarca de Damão (1946); relatório anual do presidente da Relação de Lourenço Marques, com mapas estatísticos (1945); processo disciplinar contra o juiz da comarca de Timor, motivado por factos e omissões ocorridas durante a ocupação da colónia por tropas japonesas (1946); reclamação do juiz da 2ª Vara da comarca de Luanda sobre informação dada a seu respeito no ano de 1945 pelo Tribunal da Relação (1946); mapas organizados nos termos do Decreto nº 22396 de 3 de abril de 1933, relativos à comarcas do Distrito Judicial da Relação de Nova Goa: Damão, Bicholim, Ilhas de Goa, Bardez, Quepém, Salcete e julgados municipais especiais de Pondá e Mormugão (1946); exposição dos habitantes da Ilha do Príncipe a pedir o alargamento da competência notarial do secretário da administração do concelho ( 1946).
Physical location
AMU_04523 - S06-0482/1
Language of the material
Português
Creation date
24/05/2024 11:10:32
Last modification
04/09/2024 15:32:53
Record not reviewed.
Add to my list