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Processos submetidos ao Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-CSJU/007/AMU04528
Title type
Atribuído
Date range
1944 Date is certain to 1946 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Relatórios de posse de juízes nas comarcas de São Tomé, Cabinda, Luanda e Guiné (1945); relatório da Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa, relativo às comarcas do Barlavento, Sotavento e Guiné (1944); relatório do Presidente da Relação de Nova Goa, com apensos de mapas estatísticos (1944); pedido de recondução de escrivão na comarca de Luanda (1945); divergência entre o juiz da comarca de Bicholim e o Encarregado do Governo Geral do Estado da Índia, com informação confidencial relativa a entrega de uma menor (1945); reclamação do juiz da comarca de Luanda sobre informação prestada a seu respeito pelo Tribunal da Relação de Luanda, documentada com cópias de sentenças, despachos, ofícios, certidões e relatórios (1944-1945); requerimento do juiz da comarca de Bicholim em que pede aumento do terço do vencimento de categoria nos termos do artº 201º da Organização Judiciária das Colónias (1945); requerimento de desembargador da Relação de Luanda sobre o mesmo assunto (1945); provimento do lugar de juiz na comarca de Timor (1945); proposta de nomeação de juiz da comarca de Luanda para integrar a comissão de avaliação das instalações da Companhia Rádio Marconi (1945); inquérito a irregularidades cometidas pela Câmara Municipal de Mossâmedes (1946); aplicação às colónias do Decreto-lei nº 35007 de 13 de outubro de 1945 vigente na Metrópole (1946); pedido para criação do lugar de ajudante de escrivão na comarca do Barlavento (1946); contagem do tempo de serviço para aumento do terço de vencimento a juiz de direito das colónias (1946); requerimento dos escrivães de direito e contador-distribuidor da comarca de Bardez para lhe ser concedida a categoria de primeiros oficiais (1946); procedimentos no serviço da contadoria de processos na comarca de Luanda (1946); telegrama do governador de Macau em que pede providências urgentes para os não naturais da colónia, poderem substituir certificado de registo criminal pelo certificado do registo policial (1946); pedido do solicitador na colónia de Angola para serem extensivas às colónias algumas disposições do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto nº 33547 de 23 de fevereiro de 1944 (1946); exposição do escrivão de direito na comarca de Lourenço Marques, relativa ao acórdão do Conselho Superior Judiciário de 29 de maio de 1945, sobre questões salariais (1946); proposta para o exercício cumulativo das funções do delegado do Procurador e do seu substituto na comarca de Quepém (1946); proposta de transferência do juiz da comarca de Macau, sendo substituído pelo juiz da comarca do Bié (1946).
Physical location
AMU_04528 - S06-0489/2
Language of the material
Português
Creation date
24/05/2024 11:10:34
Last modification
04/09/2024 15:32:53
Record not reviewed.
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